INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA RELATIVA À ATIVIDADE DE INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO
(artigos 53.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de Julho – Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito)
Intermediação de Crédito Vinculado:
Denominação: Temas Cruzados- Formação e Prestação de Serviços Lda
Sede Social: Rua Dom Pedro de Castro, Lote 3, Bloca A, Loja 18, 5000-669 Vila Real
Nº registo junto do Banco de Portugal: 0006064
Contactos: +351 259 338 322 / geral@temascruzados.pt
Instituições de Crédito Mutuante:
- Abanca Corporacion Bancaria, SA
- Banco BPI, SA
- Banco CTT, SA
- Caixa Geral de Depósitos, SA
- Banco Santander Totta, SA
- Bankinter, SA- Sucursal em Portugal
- Unicre – Instituição Financeira de Crédito, SA
Contratos de crédito abrangidos:
- Credito à habitação
- Crédito aos consumidores
Regime de Exercício de Intermediação de Crédito:
Exercício de Intermediação de Credito em Regime de Não Exclusividade
Serviços da atividade de intermediação de crédito:
Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores; Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos; Celebração de contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes.
Esta informação pode ser consultada no website do Banco de Portugal aqui.
Temas Cruzados – Formação e Prestação de Serviços, Lda, sociedade por quotas, com sede na Rua Dom Pedro de Castro lote 3, bloco A, nº18 5000-669 Vila Real com o número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de 508 749 190 e de identificação de pessoa coletiva 508 749 190, com o capital social de €50 000, contacto telefónico 259 338 322 e endereço de correio eletrónico geral@temascruzados.pt, estando registado junto do Banco de Portugal com o n.º 0006064, integra a lista de entidades habilitadas a atuar como intermediários de crédito, disponível no sítio da Internet do Banco de Portugal.
Temas Cruzados – Formação e Prestação de Serviços, Lda mantém contratos de vinculação com Decisões e Soluções, atuando como intermediário de crédito vinculado, relativamente aos serviços de apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores e assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos.
Temas Cruzados – Formação e Prestação de Serviços, Lda, é detentor de um seguro de responsabilidade civil profissional contratado com a seguradora Hiscox S.A, Apólices nº 2519945 e 2519946, válido por 1 ano.
Enquanto intermediário de crédito, está vedado ao Temas Cruzados – Formação e Prestação de Serviços, Lda receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei 81-C/2017, de 7 de Julho.
A atividade do Temas Cruzados – Formação e Prestação de Serviços, Lda enquanto intermediário de crédito está sujeita à supervisão do Banco de Portugal.
Caso os Clientes pretendam apresentar uma reclamação sobre a referida atividade de intermediação, poderão fazê-lo pessoalmente, através do preenchimento do Livro de Reclamações disponível ou optar por apresentar reclamação diretamente ao Banco de Portugal, devendo, para tanto, preencher o formulário de reclamação online disponível no Portal do Cliente Bancário, seguindo atentamente as indicações que dele constam. Em alternativa poderá imprimir e preencher formulário de reclamação e enviá-lo pelo correio para a morada do Banco de Portugal, Apartado 2240, 1106-001 Lisboa.
Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, o Cliente poderá submeter ainda as reclamações e litígios emergentes da atividade de intermediação de crédito, de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de primeira instância, às seguintes entidades de resolução extrajudicial de litígios, a que o Temas Cruzados – Formação e Prestação de Serviços, Lda aderiu: CNIACC- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo e ao CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.